As principais leis que oficinas mecânicas devem conhecer

Qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à legislação brasileira, que impõe uma série de exigências no aspecto de sua constituição formal e também quanto à segurança no ambiente de trabalho, encargos trabalhistas, tributação, respeito ao consumidor etc.

Além desses procedimentos obrigatórios a qualquer negócio, existem também leis especiais que as oficinas mecânicas devem conhecer, pois lidam diretamente com detalhes específicos desse ramo, além de outras que podem ajudar no dia a dia de quem trabalha no setor.

Não importa se a sua oficina ainda é pequena ou já possui tradição no ramo: o cuidado que você deve ter com a legislação é o mesmo!

Conheça agora as 7 principais leis para oficinas mecânicas que você deve conhecer para se precaver de problemas e aprimorar a sua oficina.

1. LEI DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Se a sua oficina possui um faturamento anual bruto igual ou inferior a R$360.000,00, ela é uma microempresa (ME); e se o faturamento anual bruto é superior a esse valor, mas inferior a R$3.600.000,00, ela é uma empresa de pequeno porte. A lei que trata dessas duas espécies empresariais é a Lei Complementar n.º 123/06.

Qual a importância dessas definições? As microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a benefícios, por exemplo, a participação em licitações exclusivas, e também podem usufruir do SIMPLES Nacional, que consiste em um regime tributário diferenciado, que simplificará a contabilidade da empresa.

A adesão ao SIMPLES permite o pagamento de tributos, como o IRPJ (Imposto de renda da pessoa jurídica), ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), PIS (Programa de Integração Social) de seus funcionários, entre outros, por meio de um documento único de arrecadação – o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

2. RESOLUÇÃO N.º 237 DO CONAMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) exige que os empreendimentos que possuem potencial para degradar o ambiente efetuem o licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental é composto de várias licenças: a licença prévia, licença de instalação e a licença de operação. Cada uma delas possui um custo, e deve-se realizá-las antes mesmo de abrir a sua oficina, caso a mesma seja enquadrada dentro das exigências do CONAMA.

Esse é um procedimento que pode variar de acordo com cada Município, portanto, consulte a sua Prefeitura.

3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Os direitos trabalhistas dos seus funcionários estão sendo pagos corretamente? O Brasil é o país campeão mundial em número de ações trabalhistas. Para evitar que a sua oficina colabore com esse ranking, é importante saber que o diz a CLT, para evitar maiores problemas com sua equipe.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação de leis que prevê os direitos de funcionários de qualquer tipo de empresa, já comumente conhecidos, tais como o direito a jornada de trabalho não superior a 44 horas, pagamento de horas extras, remuneração superior para o trabalho executado em período noturno, férias acrescidas de 1/3 do salário, etc.

Evite problemas com o Ministério do Trabalho e possíveis processos trabalhistas no futuro. Informe-se sobre todos esses direitos e certifique-se de que sua empresa não está violando a lei.

4. NORMA REGULAMENTADORA N.º 6 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Essa é a norma que o Ministério do Trabalhou produziu para falar do fornecimento e uso obrigatórios dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A oficina é obrigada a fornecer aos seus mecânicos, equipamentos para proteção da cabeça, da face, dos olhos, ouvidos, além daqueles para proteger a respiração. Deve também providenciar treinamentos para ensinar como tais equipamentos são utilizados e, por fim, exigir dos funcionários que eles os usem sempre.

Lembre-se que a oficina pode ser multada pelo Ministério do Trabalho, caso não forneça os EPIs necessários. Considerando um cenário em que o funcionário se recuse a usar, você poderá adverti-lo — primeiro oralmente e em seguida por escrito —, suspendê-lo ou até mesmo demiti-lo por justa causa.

5. NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Mesmo fornecendo os EPIs, os mecânicos têm direito a receberem um adicional para compensar os riscos que estão expostos.

A legislação determina que as empresas de atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, fora dos limites permitidos, são obrigadas ao pagamento do adicional de insalubridade.

A Norma Regulamentadora n.º 15, do Ministério do Trabalho, estabelece o percentual desse adicional, que pode ser de 10% (para atividades com grau mínimo de insalubridade), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o valor do salário.

O grau de insalubridade é apurado por meio de um laudo emitido por engenheiro ou médico especializado em Segurança do Trabalho.

Os Tribunais brasileiros entendem que o trabalho de mecânicos de automóveis é considerado insalubre, portanto, fique atento para o pagamento do adicional!

Já os funcionários que atuam na parte administrativa ou em outras áreas da oficina, caso não estejam expostos às substâncias químicas nocivas, não têm direito ao adicional de insalubridade.

6. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Morre de medo de ser acionado no PROCON? Quer se prevenir dos clientes que ameaçam buscar seus direitos? Está preocupado em fornecer um serviço de qualidade? Então você deve conhecer os direitos que os seus clientes têm como consumidores dos serviços que a sua oficina presta.

A Lei n.º 8.078/90, chamada de Código de Defesa do Consumidor, prevê uma série de detalhes que precisam ser cumpridos para não gerarem dano ao consumidor. Um exemplo é a garantia pelo serviço. Por mais que a sua oficina não tenha criado um sistema próprio de garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que qualquer serviço possui garantia de 90 dias.

Além disso, o serviço defeituoso e que causa dano ao veículo, ou coloca o cliente em perigo pode gerar à oficina o dever de indenizá-lo.

Previna-se também dos casos em que o cliente reivindica mais do que merece! Por exemplo: o cliente não pode exigir judicialmente a reparação de danos em casos ocorridos há mais de 5 anos.

A sua oficina deve também manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

7. LEI DO CHEQUE

Você sabia que a sua oficina pode se recusar a aceitar cheque, cartão ou qualquer outra forma de pagamento? Para isso, é preciso que essa informação esteja exposta em local visível ao cliente.

Também é importante que a sua oficina conheça as normas que tratam do cheque, para evitar problemas com pagamentos. A Lei n.º 7.357/85 fala exclusivamente sobre essa forma de pagamento, trazendo informações que você precisa conhecer.

A contar da data do vencimento do cheque, você tem 30 dias para sacá-lo, caso seja cheque emitido na mesma praça; e 60 dias, se for cheque emitido em outro lugar do país ou do exterior.

Se um cliente paga pelos serviços da sua oficina com cheque sem fundos, você poderá protestá-lo ou cobrá-lo judicialmente. Em caso de cheque com aval, o avalista também pode ser processado.

Cuidado também ao receber cheques que estejam rasgados, mutilados ou que contenham borrões e outros rabiscos que dificultem a sua leitura, pois a lei afirma que o pode banco se recusar a pagá-lo!

Por via de dúvidas, nunca deixe de consultar um advogado e prestar atenção também aos comunicados públicos da sua cidade e estado.