O que preciso saber sobre a lei do som automotivo?

Muitos brasileiros demonstram afinidade com seus carros. Isso não seria diferente na camada jovem da população — que sempre configurou a maior parcela de entusiastas no assunto. Pensando nisso, elaboramos o conteúdo a seguir para solucionar uma dúvida comum entre tal público: o que a lei brasileira determina sobre o som automotivo?

Como todos sabem, conhecer a legislação é uma das melhores maneiras que você tem de garantir seus direitos e se defender das injustiças. Por isso, compilamos as informações mais indispensáveis ao tema. Acompanhe!

A legislação que regulamenta o som automotivo

Ainda hoje, essa é uma dúvida que gera confusão entre os proprietários de veículos com som customizado. Afinal de contas, a lei vem sofrendo alterações desde 2006, quando surgiu a primeira resolução para delimitar o tema.

Antes de embarcarmos nas fases da legislação, lembramos que a norma mãe que regulamenta o som automotivo em casos de infração é o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Ele determina as implicações ao utilizar, no automóvel, o equipamento sonoro em volume e/ou frequências superiores ao autorizado pelo Contran:

– Infração de categoria grave;

– Penalidade à CNH e aplicação de multa financeira;

– Caso necessário, apreensão do carro (para que seja regularizado).

Além da explicação presente no CTB, era necessário atentar à interpretação da Resolução nº 204/2006. A norma permitia o som automotivo desde que não extrapolasse os 80 decibéis de limite, aferidos a sete metros de distância do veículo autor da infração.

No entanto, tal resolução não durou muito tempo, parecendo desagradar a todos os lados. Esse foi o cenário perfeito para o surgimento de uma nova regulamentação. Entenda abaixo.

A resolução nº 624/2016 e o que ela determina

Em meados de outubro de 2016, o Governo instaurou a Resolução nº 624/2016, intencionado a colocar fim em toda a confusão ocasionada pela lei anterior. O grande problema dessa atualização está em sua arbitrariedade.

O limite de decibéis e a métrica de distância à medição foram abandonados. Com essa resolução, bastava que o veículo produzisse um som audível ao lado externo, independentemente do volume praticado.

Consequentemente, o agente de trânsito poderia descartar quaisquer métodos para comprovar a autuação, bastando que testemunhasse a evidente perturbação ao sossego público (assim descrevendo em seu relatório).

Portanto, a resolução de 2016 mais atrapalhou do que resolveu a situação, servindo apenas para acirrar os ânimos entre a população e os oficiais de policiamento.

A revogação da 624/2016

De tão ineficaz, a resolução tem sido combatida por alguns congressistas, que conseguiram aprovar sua revogação em Outubro de 2017. No entanto, para que o Projeto de Decreto Legislativo entre em vigor, ainda será necessário finalizar sua trajetória pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e, posteriormente, no Plenário.

Assim que a resolução nº 624/2016 for revogada, a nº 604/2006 passa a ganhar validez, determinando limites, métodos e métricas para a penalização. Isso permitirá o retorno da transparência do processo.

As multas indevidas e os limites

Considerando a falta de clareza da última resolução, torna-se compreensível a indignação dos entusiastas do som automotivo, não é mesmo? Além de prejudicar o entendimento do cidadão, a legislação vigente pode ocasionar uma sensação de injustiça.

Por isso, ressaltamos a importância de você ter precaução e, para todos os efeitos, reproduzir mídias sonoras sem ultrapassar a esfera da cabine do seu carro. Além de assegurar sua integridade jurídica e patrimonial, trata-se de uma forma de respeitar o espaço daqueles que podem não compartilhar das suas predileções musicais.

Perceba que, na ausência de limites e ferramentas para verificar a infração, o agente de policiamento poderá aplicar a penalidade utilizando apenas o próprio testemunho. Isso ocorre em função da fé pública que lhe é creditada pela comunidade — da qual é um defensor.

Também observe que divergir em opinião com um agente de policiamento não representa um problema, nem ao menos um crime. Mas lembre-se de que existe uma diferença monumental entre ter uma interpretação diferente e tentar forçar o seu entendimento sobre ele.

Na realidade, uma postura agressiva pode ser interpretada como desacato, o que o sujeita às penalizações cabíveis. Sendo assim, caso você passe por essa situação, assuma uma postura de empatia, externando que você não agiu de má-fé e não tinha por finalidade perturbar a terceiros.

Além disso, obedeça a qualquer ordem do agente, que muito provavelmente solicitará a desativação do equipamento ou, ao menos, a diminuição do volume. Perceba que a desobediência de ordem legal pode implicar até mesmo em um tempo de detenção.

A penalidade

Então você foi penalizado? Infelizmente, essa infração implica em algumas consequências inconvenientes, ocasionando cinco pontos na sua CNH e uma multa no valor de R$195,23.

No entanto, você se vê lesado pela ação do estado, pois mesmo tendo divergido respeitosamente, foi penalizado (no seu entendimento, de maneira injusta). Nesse caso, cabe a defesa!

O recurso

O recurso administrativo é formado por três etapas. A seguir, veja quais são elas!

  1. Defesa prévia

Logo que receber a notificação da autuação, você terá sua primeira chance de recurso. Nessa carta, constarão todas as orientações necessárias para reunir a documentação e encaminhar o pedido de defesa.

Logo nesta etapa, sua solicitação poderá ser atendida, com a anulação da multa, ou revogada (o que gera uma imposição). Vamos à segunda fase!

  1. Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Suas chances de reversão aumentam, haja vista que o colegiado responsável pela interpretação do recurso é maior e mais diverso. No entanto, a multa deve ser paga já utilizando o código de barras presente na imposição de penalidade da negativa anterior.

  1. Conselho Estadual de Trânsito

Aqui, você terá sua terceira e última oportunidade. Novamente, são enviados os documentos e a sua argumentação, seguindo os prazos e requisitos com pontualidade.

Nossa recomendação final preza pelo exercício da cidadania e do bom senso. Apesar da arbitrariedade legislativa nessa situação, você pode ter certeza de que não será penalizado caso escute o som em um volume contido.

No entanto, exceções acontecem. Caso uma delas ocorra com você, certifique-se de respeitar o agente e preparar a sua argumentação para fazer valer seus direitos.

Gostou de saber mais sobre a legislação do som automotivo? Lembrou-se de outras burocracias relacionadas à customização dos veículos? Então, aproveite para compartilhar suas opiniões conosco e os demais leitores. Basta deixar um comentário abaixo!

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Fonte: Portal Auto Shopping